Vigente a partir de dezembro de 2013, a Lei nº 12.929 estabelece normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco no Estado da Bahia. A partir de então, o Corpo de bombeiros vem fazendo uma intensa fiscalização nos estabelecimentos. Saiba como se manter regularizado e não ser pego desprevenido pela fiscalização.

Quem deve se regulamentar para a fiscalização do corpo e bombeiros?

Estão excluídas das exigências referentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico os dois seguintes tipos de edificação:

1. Residências exclusivamente unifamiliares (destinadas a uma única família), desde que não seja uma edificação tombada;
2. Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

Qualquer estabelecimento que não se enquadre nas categorias supracitadas deve procurar se regularizar com a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

Como se regulamentar para a fiscalização dos bombeiros?

A regulamentação perante o Corpo de Bombeiros culmina na obtenção do AVCB. Existem alguns passos a serem seguidos que permitem o alcance do mesmo.

Solicitação de um projeto

O primeiro passo é contactar uma empresa de engenharia solicitando um projeto de prevenção e combate a incêndio. A empresa, por sua vez, irá avaliar o tipo de projeto necessário para a sua edificação, podendo ser um Projeto Técnico ou um Projeto Técnico simplificado, dependendo do porte da edificação e de algumas outras características específicas.

Submissão ao órgão

Após isso, será elaborado o projeto adequado para a sua edificação, contendo as medidas de proteção necessárias para que o seu estabelecimento esteja em conformidade com as normas. Depois de pronto, o projeto será submetido para análise do Corpo de Bombeiros, que pode durar até 60 dias. Caso o projeto não seja aprovado, a empresa responsável deverá efetuar as correções necessárias e submeter novamente. No entanto, se o projeto for aprovado, você estará pronto para a próxima etapa.

Instalação do projeto

Em seguida, com o projeto em mãos, você deverá fazer a instalação. Ou seja, realizar em sua edificação todas as modificações indicadas no projeto. Nesse momento é importante ter atenção, pois uma instalação em desconformidade com o projeto pode inviabilizar todo o processo.

Vistoria (fiscalização)

Depois de concluída a instalação, deve ser solicitada a vistoria. A vistoria é feita por um agente do Corpo de Bombeiros com a finalidade de garantir que as estruturas e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio e pânico executadas de acordo com a legislação vigente. Caso a instalação esteja de acordo com o projeto, será permitida a emissão do AVCB com validade de 12 meses até a próxima vistoria.

O que a fiscalização poderá fazer se eu não me regulamentar com o corpo de bombeiros?

No caso de não regulamentação, ao ser identificado pela fiscalização, o corpo de bombeiros poderá abrir um processo administrativo a qualquer momento e notificar o estabelecimento. Após a notificação, será estabelecido um prazo para o cumprimento das exigências. Caso esse prazo não seja atendido, irá implicar na imposição de multa. Se permanecida a inobservância, poderá implicar em embargo e, em último caso, interdição da edificação.

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