Na Bahia, é exigido, pela Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que todo e qualquer tipo de edificação (residencial, empresarial, comercial e etc.), sendo ela pública ou privada, possua o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico. Desse modo, o que comprova que o estabelecimento em questão está em conformidade com as exigências de projeto do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Mas, afinal, o que é necessário para que a edificação tenha o documento em mãos? Leia abaixo e saiba mais!



Acompanhe o processo:

Necessidade e Classificação: Primeiramente, é necessário analisar a necessidade de um Projeto de Combate a Incêndio e Pânico. Sendo necessário, haverá alguns tipos de classificações de projeto a ser determinada pela empresa responsável a partir das exigências do CBM-BA.

Elaboração e Submissão: A partir daí, haverá a elaboração do projeto e, após isso, a submissão do mesmo no Corpo de Bombeiros (que é feita mediante ao pagamento do Documento de Arrecadação do Estado – DAE – pelo cliente).

Análise: O Corpo de Bombeiros fica responsável pela Análise da Pasta Técnica (pasta solicitada pelo CBM contendo o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico, o projeto de Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas – SPDA – e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART), resguardando-se de um período de 60 (sessenta) dias.

Alterações no local: Posteriormente a análise e aceitação do projeto, o mesmo é entregue ao cliente para que ele faça as alterações necessárias.

Vistoria: Sendo feitas essas alterações, o próprio CBM realiza uma vistoria no local, certificando-se de que tudo está em conformidade com o projeto que havia sido submetido.

Emissão do AVCB: finalmente, sendo comprovada a adequação do edifício, é emitido o AVCB, que certifica a conformidade do local com as medidas de segurança.
Validade: de acordo ao DECRETO Nº 16.302 DE 27 DE AGOSTO DE 2015, o AVCB tem validade de um ano.

Sendo assim, é possível notar que há um trâmite burocrático por trás da emissão do documento e que, portanto, é preciso ter atenção a cada uma das etapas.


É importante lembrar que permanecer sem o AVCB mesmo que seja uma exigência para a edificação apresenta vários riscos, sendo eles principalmente vitais, econômicos e de segurança. Mas, além disso, a edificação fica passível de multas do Corpo de Bombeiros, perda de seguro e, até mesmo, embargo (temporário ou definitivo) e/ou interdição.