Vigente a partir de dezembro de 2013, a Lei nº 12.929 estabelece normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco no Estado da Bahia. A partir de então, o Corpo de bombeiros vem fazendo uma intensa fiscalização nos estabelecimentos. Saiba como se manter regularizado e não ser pego desprevenido pela fiscalização.